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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto
Quantidade
Administração Municipal
564
Atos Adm. Diversos
4
Atualização Monetária
10
Auxílio e Subvenções
3
Código Tributário
1
Comissões Municipais
1
Crédito Adic. Especial
37
Crédito Adic. Suplementar
52
Criança e Adolescente
1
Denominação de Bens
1
Exonerações
17
Férias
1
Funç. Grat/Gratificações
1
Isenções
1
Licença Prêmio
1
Licitações
1
Lixo
1
Loteam. /Parcel. do Solo
1
Luto Oficial
1
Nomeações
80
Plano Diretor
1
Ponto Facultativo
9
Reajustes
1
Regulamentações
1
Saúde
1
Serviços
3
Servidores Municipais
1
Subsídios
1
Transporte Escolar
1
Transportes
1
Transportes Coletivos
2
Seta