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10 NOV 2026

Dívidas do MEI perdoadas? CATE alerta empreendedores sobre regras e prazos essenciais

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O benefício da anistia fiscal não ocorre de maneira automática; manutenção de novas guias pagas rigorosamente em dia e empresa ativa são exigências obrigatórias.

Atenção, MEI: CATE de Charqueada esclarece regras sobre o perdão de dívidas

Desenvolvimento Econômico • CATE Charqueada

Dívidas do MEI perdoadas? CATE alerta empreendedores sobre regras e prazos essenciais

O benefício da anistia fiscal não ocorre de maneira automática; manutenção de novas guias pagas rigorosamente em dia e empresa ativa são exigências obrigatórias.

Publicado pela Assessoria de Comunicação • Prefeitura Municipal de Charqueada

Com a circulação de notícias a respeito do perdão de débitos para Microempreendedores Individuais (MEI) por meio do programa Prospera MEI, a Prefeitura Municipal de Charqueada, por intermédio do Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), vem a público esclarecer as diretrizes e critérios estabelecidos pela legislação fiscal.

Cuidado: O cancelamento não é automático!

Muitos microempreendedores acreditam erroneamente que os valores pendentes simplesmente deixaram de existir. A legislação estabelece condicionantes rigorosas: caso o titular descumpra os pagamentos atuais, perderá integralmente o direito ao perdão da dívida anterior.

🏢 Apenas para MEI Ativo

O benefício é exclusivo para quem mantém o CNPJ formalmente aberto e em operação. Caso o titular tenha encerrado as atividades ou efetuado a baixa do registro com débitos em aberto, a nova lei não prevê o perdão fiscal.

🤝 O "Pacto" de Regularidade

Para obter o cancelamento definitivo dos débitos acumulados anteriormente à legislação, o contribuinte assume o compromisso de pagar com rigor e pontualidade todas as guias mensais de arrecadação (DAS) emitidas a partir de agora.

Atenção ao calendário no início de 2027

Entre os meses de janeiro e junho de 2027, os órgãos de arrecadação federal executarão uma monitorização contínua e rigorosa sobre todos os recolhimentos. O microempreendedor que falhar no pagamento pontual de qualquer guia mensal dentro desse intervalo perderá o direito à remissão das pendências anteriores.

Como a situação de cada empresa varia conforme o montante de débitos, tempo de atividade e histórico de guias, cada caso precisa ser examinado de forma personalizada. O CATE orienta que os trabalhadores não aguardem o próximo exercício fiscal para verificar a sua elegibilidade.

Consulte a situação do seu CNPJ gratuitamente

A equipe do CATE está à disposição para prestar atendimento especializado, esclarecer dúvidas e apresentar o diagnóstico fiscal da sua empresa sem nenhum custo.

Atendimento pelo WhatsApp: (19) 3186-9032