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26
26 JAN 2026
ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO ECONÔMICO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura envia PL que autoriza pagamento retroativo de tempo congelado na pandemia
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A Prefeitura Municipal de Charqueada protocolou junto à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que visa regularizar a contagem de tempo de serviço e o respectivo pagamento retroativo para os servidores municipais, referente ao período de congelamento ocorrido durante a pandemia da COVID-19. A medida é amparada pela recente Lei Complementar Federal nº 226/2026.

O projeto estabelece um cronograma de pagamento em três parcelas anuais, visando manter o equilíbrio das contas públicas enquanto garante o direito do servidor. De acordo com o texto, os pagamentos ocorrerão nos meses de outubro de 2026, outubro de 2027 e outubro de 2028, contemplando os profissionais que estiverem em exercício no mês de cada quitação.

Esta ação reforça a política de valorização do funcionalismo público da atual gestão, corrigindo as perdas impostas pela Lei Complementar 173/2020 e reconhecendo o empenho da categoria no atendimento à população durante os anos de crise.

Valorizar o funcionalismo público é trabalhar pelo futuro de Charqueada! 🤝💙💚

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