Ir para o conteúdo

Prazo de regularização

O prazo para atender à convocação e protocolar o pedido de regularização é até o dia 30 de novembro de 2025.
O atendimento é realizado no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, localizado no Paço Municipal – Praça Antônio D’Alprat, 01, Centro.

Como funciona a regularização

O processo contempla construções e ampliações realizadas sem licença prévia ou que estejam em desacordo com a legislação urbanística municipal.
Existem diferentes procedimentos previstos em lei, como:

• Averbação de Obra Clandestina – destinada a obras executadas sem autorização municipal.

• Oficialização de Prédios Construídos – para edificações ou ampliações que não possuem projeto aprovado, mas que atendem às exigências legais.

Em ambos os casos, o proprietário deverá apresentar levantamento técnico assinado por profissional habilitado e efetuar o pagamento das taxas correspondentes.

Consequências da não regularização

Proprietários que não atenderem à convocação dentro do prazo estarão sujeitos a processo administrativo, podendo resultar em multas, taxas adicionais e outras medidas legais cabíveis.

Benefícios para o cidadão

Regularizar seu imóvel traz inúmeras vantagens, como:

• Garantia de segurança jurídica;

• Maior valorização de mercado;

• Facilidade em financiamentos, escrituras e transações imobiliárias;

• Tranquilidade para o futuro, evitando problemas administrativos e legais.

Mais informações

Para acessar a íntegra do Decreto nº 4024/2025, clique no link abaixo:
🔗 Diário Oficial Eletrônico – Edição nº 1216

📞 Contatos: (19) 3186-9009 / 3186-9022 / 3186-9000
📧 E-mail: projetos@charqueada.sp.gov.br