CHAMADA PÚBLICA de pessoas jurídicas de direito privado interessadas na implantação de SISTEMA DIGITAL, MEDIANTE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO, PARA GERENCIAMENTO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.