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• Atos Oficiais

LEIS
Arquivo de n°216
Publicado em: 22/08/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 216/18 DE 22 DE AGOSTO DE 2018. (Concede reajuste de salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências).
Arquivo de n°1793
Publicado em: 16/08/2018
LEI Nº 1793/18 DE 16 DE AGOSTO DE 2018. (Altera o artigo 1° da Lei nº 1.737 de 12 de julho de 2017, que cria Zona Especial de Preservação Ambiental - ZEPA).
Arquivo de n°215
Publicado em: 16/08/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 215/18 DE 16 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADMINISTRATIVAMENTE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO A EMPRESA TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A VISANDO A INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA AUTOMÁTICA BANCÁRIA DENOMINADA ?BAN
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